A Carta Educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município (Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro de 2003).

A elaboração obrigatória da Carta Educativa é da competência da Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia Municipal respetiva, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação. A Carta Educativa integra o Plano Diretor Municipal, estando sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação.

A Carta Educativa em vigor foi aprovada em reunião da Câmara Municipal de 22 de julho de 2015 e Assembleia Municipal de 29 de julho de 2015, tendo sido homologada pelo Ministério da Educação em 30 de julho de 2021.