O GAE está tecnicamente habilitado para tratar, entre outros:

• Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária (reformas, pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, desemprego, entre outras);

• Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;

• Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;

• Esclarecimento sobre situações de dupla-tributação;

• Informação jurídica geral;

• Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;

• Em colaboração com o GAID, apoio e acompanhamento de potenciais investidores da Diáspora no município.

O GAE promove ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de diversos assuntos.