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Plano Diretor Municipal

PDML aprovado pela Assembleia Municipal em 8 de abril de 1998 e 30 de abril de 1999, ratificado em Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 e publicado em Diário da República, I Série- B, N.º 250, de 26 de outubro de 1999

- Regulamento
- Carta de Ordenamento
- Carta de Condicionantes
Com as seguintes alterações:

- Aprovada em Assembleia Municipal em 26 de fevereiro de 2010 com Aviso n.º 4975/2010 publicado em Diário da República, II Série, N.º 47, de 9 de março de 2010 com Declaração de retificação n.º 750/2010 publicada em Diário da República, II Série, N.º 74, de 16 de abril de 2010- alteração por adaptação aos artigos 55.º, 59.º, 60.º, 62.º e 65.º.